Alteração dos Códigos do IVA a partir de dia 1 de Julho de 2016

 

Novas Regras ao Inventário Permanente

 
Passa a ser obrigatória a adoção do Sistema de Inventário Permanente para todas as entidades que estejam a adotar o SNC ou as normas internacionais de contabilidade, incluindo para as pequenas entidades. 

A adoção do sistema de inventário permanente irá passar a abranger um universo muito maior de empresas do que até agora, pois deixa de existir a dispensa em função dos limites previstos no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, passando a dispensa a aplicar-se apenas a Microentidades.

As entidades, a que seja aplicável o SNC ou as Normas Internacionais de Contabilidade adotadas pela UE, ficam obrigadas a adotar o Sistema de Inventário Permanente na Contabilização dos Inventários, nos seguintes termos:

  • a) Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período ou ao longo do período de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período;
    b) Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade, e custos unitários e globais de forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.


Estão dispensadas desta obrigatoriedade as Microentidades e as empresas que se enquadrem nas seguintes atividades:

  • a) Agricultura, produção animal, apicultura e caça;
    b) Silvicultura e exploração florestal;
    c) Indústria piscatória e aquicultura;
    d) Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a € 300.000,00 nem a 10 % das vendas globais da respetiva entidade.
    e) Entidades cuja atividade predominante consista na prestação de serviços, considerando-se como tais as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não excedam € 300.000,00 nem 20 % dos respetivos custos operacionais.


 


Esta obrigação imposta pelo Decreto-Lei n.º 98/2015 de 26 de junho irá trazer para as empresas um maior encargo em termos de logística, na medida em que devem implementar um sistema de controlo de stocks com controlo diário sobre as mercadorias compradas e vendidas, nomeadamente, o Inventário Permanente deixando de ser possível utilizar o Inventário Intermitente. 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto – Lei n.º 98/2015, de 2 de Junho – O Inventário Permanente

 

 

Decreto – Lei n.º 98/2015, de 2 de Junho – O Inventário Permanente

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

Nos termos do artigo 52.º dessa diretiva “´As diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE são revogadas”. Nos meios académico e contabilístico eram conhecidas como 4.ª e 7.ª Diretivas.

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 98/2015 (6.º parágrafo) lê-se:

“A diretiva que agora se transpõe tem como principais objetivos a redução de encargos administrativos das pequenas e médias empresas e a simplificação de procedimentos de relato financeiro, a redução da informação nas notas anexas às demonstrações financeiras…”

Mas será assim? Parece-nos que não!

Vejamos a nova redação que é dada aos artigos 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 d3 Julho, que instituiu o S.N.C. :

Artigo 9.º - Categorias de entidades
 1 - Consideram-se microentidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 350.000; b) Volume de negócios líquido: € 700.000; c) Número médio de empregados durante o período: 10.
2 - Consideram-se pequenas entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações referidas no número anterior, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 4.000.000; b) Volume de negócios líquido: € 8.000.000; c) Número médio de empregados durante o período: 50.
3 - Consideram-se médias entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações referidas nos números anteriores, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 20.000.000; b) Volume de negócios líquido: € 40.000.000; c) Número médio de empregados durante o período: 250.
 4 - Grandes entidades são as entidades que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior. 


Artigo 12.º - Inventário permanente- DL 98/2015

1 - As entidades a que seja aplicável o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela UE ficam obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:
a) Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período;
b) Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos. 

2 - A obrigação prevista no número anterior não se aplica às entidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º 

3 - (Revogado.)
Vejamos agora a redação deste mesmo artigo 12.º na redação que lhe era dada pelo decreto-lei n.º 158/2009, na sua redação inicial:

Artigo 12.º - Inventário permanente –DL 158/2009

1 — As entidades a que seja aplicável o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela UE ficam obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:  
a) Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do exercício, ou, ao longo do exercício, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada exercício;
b) Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.

2 — A obrigação prevista no número anterior não se aplica às entidades nele referidas que não ultrapassem, durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites indicados no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, deixando essa dispensa de produzir efeitos no exercício seguinte ao termo daquele período

3 — Cessa a obrigação a que se refere o n.º 1 sempre que as entidades nele referidas deixem de ultrapassar, durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites referidos no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, produzindo esta cessação efeitos a partir do exercício seguinte ao termo daquele período.

O n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais estipula:

2 - As sociedades que não tiverem conselho fiscal devem designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites:
a) Total do balanço: 1 500 000 euros; 
b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3 000 000 euros;
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

Diferenças entre os DL 158/2009 e 98/2015, no que respeita à obrigatoriedade de adotarem o inventário permanente na contabilização das suas existências

Resumindo o que ficou dito, podemos estabelecer o seguinte quadro que apresenta as empresas que tem de adotar o inventário permanente, desde que, em 2 exercícios consecutivos, ultrapassem os seguintes valores:
 
 Valores de   DL 158/2009 redação atual 
até 31/12/2015
 DL158/2009 redação do DL98/2015
a partir de 1/1/2016
 Balanço  1.500.000 €  350.000€
 Vendas Líquidas  3.000.000 €  
700.000 €
 N.º de empregados  50  10

Segundo o novo artigo n.º 9.º-A “Os limites previsto no artigo anterior reportam-se ao período imediatamente anterior…”.

É aumentado o número de empresas que serão consideradas como microentidades (vendas passam de 500.000 para 700.000 euros e empregados de 5 para 10) embora o total de balanço baixe de 500.000 para 350.000 euros.

Mas o mais importante é o escalão das empresas que passam a ter de adotar o inventário permanente. A grande maioria das empresas portuguesas estavam isentas dessa obrigação. A partir de 1/1/2016 passam a estar obrigadas a elaborá-lo.

Recapitulando: São todas as empresas que têm vendas de valor superior a 700.000 euros, mais de 10 empregados e balanço mais de 350.000 euros.

OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO PERMANENTE 

Apresenta-se seguidamente um quadro com o enquadramento das empresas, que vendem mercadorias, segundo as suas obrigações a partir de 1/1/2016 no que respeita à obrigatoriedade de inventário permanente:
 
 Balanço Volume de Negócios  Empregados Categoria de entidades Categoria de entidade DL98/2015 Obrigatório Inventário Permanente
 
Mais de 20.000.000
 Mais de 40.000.000  Mais de 250    Grande Entidade SIM, a partir de 1/1/2016
Até 20.000.000  Até 40.000.000   Até 250    Média Entidade SIM, a partir de 1/1/2016
Até 4.000.000  Até 8.000.000  Até 50    Pequena Entidade SIM, a partir de 1/1/2016
Até 350.000 Até 700.000  Até 10    Microentidade  Não
Mais de 1.500.000 Mais de 3.000.000  Mais de 50  DL158/2009 e Cod.Soc.Com.Entidade Normal   SIM, a partir de 1/1/2016
Até 1.500.000 Até 1.500.000  Até 50  Lei n.º 20/2010 Pequena Entidade    Não
Até 500.000 Até 500.000  Até 5  Microentidade DL36-A/2011    Não

Publicações complementares ao SNC

Segundo o preambulo do decreto-lei n.º 98/2015, na sequência da publicação do presente decreto-lei serão alteradas as portarias e os avisos relativos aos instrumentos contabilísticos que compõem o SNC. 

Muitas das dúvidas que agora começam a aparecer decerto ficarão esclarecidas com as referidas publicações.
Voltarei, portanto, a outros assuntos que se prendem com esta nova diretiva.

 

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